Na reunião ordinária convocada excepcionalmente nesta terça-feira (28), a Câmara Municipal de Curvelo aprovou o projeto de lei complementar 005/2017 em primeiro turno, tendo ainda que passar por aprovação em um segundo turno, que acontecerá na próxima segunda-feira (03). O projeto de lei tem como objetivo aumentar as multas previstas no código de postura do município.
O projeto de lei é de autoria do prefeito Maurílio Guimarães e altera a lei municipal número 779, de 13 de março de 1973 que, além de outras providências, instituiu o código de posturas e de regulamentação administrativa do município.
Em um vídeo, divulgado através de seu perfil em uma rede social, o vereador Luiz Paulo Guimarães defendeu a propostas, explicou que atualmente as multas tinham valores irrisórios e que isso desvalorizava o trabalho da fiscalização municipal. Luiz Paulo argumentou também que os valores se encontravam muito desatualizados, sendo sua última alteração no ano de 2001.
Com a aprovação do projeto de lei, diversas irregularidades, como deixar lotes abandonados e animais soltos nas vias públicas, devem acarretar multas maiores para os responsáveis.
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