Câmara Municipal de Curvelo aprova Moção de Repúdio à Reforma da Previdência

Depois de receber um Manifesto Popular contra a reforma do Sistema Previdenciário, no último dia 13 de março, a Câmara Municipal de Curvelo aprovou por unanimidade, na última segunda-feira (20) a moção nº0151/2017 de repúdio à Proposta de Emenda Constitucional PEC 287/2016. O conjunto de medidas, entre outros pontos, trata da mudança na idade mínima para aposentadoria, que passa a ser de 65 anos.

Através de um oficio encaminhado para a imprensa nesta quarta-feira (22), a Câmara Municipal Curvelo repudiou a PEC287  e solicitou que os membros do congresso votem contra a proposta, encaminhada pelo Governo Federal para a reforma da previvência.

CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO
CEP. 35790-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Moção Nº 0151/2017 - Situação: Aprovada
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Curvelo
Apresentamos a Mesa Diretora, ouvido o plenário e dispensadas as demais formalidades  regimentais MOÇÃO DE REPÚDIO à Proposta de Emenda Constitucional - PEC 287,2016 que retira direitos dos trabalhadores em especial daqueles que recebem um salário mínimo e das agricultoras e agricultores familiares, que são responsáveis pela produção de aproximadamente 70% dos alimentos que vão à mesa do povo brasileiro.
Como representantes do Município, manifestamos extrema preocupaçao Com a chamada "Reforma da Previdência". Trata-se de um conjunto de medidas encaminhadas pelo atual governo à Câmara dos Deputados, que prevê, entre outros pontos, a mudança na idade mínima das aposentadorias, que passa a ser de 65 anos, indistintamente para homens e mulheres, das áreas urbana e rural. Tal mudança representa um aumento significativo na idade mínima de aposentadoria de 05 anos para homens e 10 anos para mulheres.
Estudos comprovam que em muitas regiões do país, especialmente do Norte e Nordeste, a expectativa de vida está abaixo dos 65 anos. Além disso, igualar a idade mínima de aposentadoria entre homens e mulheres é uma grande injustiça, pois a maioria das mulheres brasileiras tem a chamada dupla jornada, Ou seja, trabalham fora e depois em casa. cuidando dos afazeres domésticos. Portanto, nada mais justo que as mulheres se aposentem antes, como determina a atuai legislação e se repete em inúmeros países pelo mundo.
Outro grave ponto da "Reforma" proposta pelo atual governo, estabelece a obrigatoriedade de contribuição de 49 anos com a Previdência, para que o trabalhador Ou trabalhadora tenha direito à aposentadoria integral. A atuai legislação estabelece 25 anos, ou seja, quase a metade. Na prática, essa medida representa o fim do direito à aposentadoria para a maior parte da população brasileira que, para se aposentar com salário integral aos 65 anos, terá que começar a trabalhar aos 16 anos de idade, com carteira assinada e contribuições permanentes durante esse período.
Sob o pretexto da "sustentabilidade" do Sistema Previdenciário, a PEC 2872016 representa um enorme retrocesso num pais com profundas desigualdades e diferenças. A médio e longo prazos representará o aprofundamento da crise econômica e social que aflige milhões de brasileiros.
Em contraposição ao duvidoso dilema do déficit da Previdência, consideramos que existem outras formas de enfrentá-lo, que não a retirada de direitos conquistados com sacrifício pelo povo brasileiro, ao longo das décadas. O combate à sonegação e à corrupção, como forma de garantir o aumento da receita liquida do sistema de seguridade social; a utilização dos recursos arrecadados pela Previdência para sua finalidade e não para custear outros encargos do governo, principalmente o pagamento dos encargos da divida pública.
Assim, reiteramos aqui o nosso compromisso, enquanto Vereadores e Vereadoras da Câmara Municipal de Curvelo, Estado de Minas Gerais, na defesa intransigente da Previdência pública e universal, a fim de garantir no futuro uma aposentadoria digna a todos os trabalhadores e trabalhadoras do Brasil, dos grandes centros urbanos e das áreas rurais. 

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