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Sebrae: MEI agora pode programar débito automático da contribuição mensal


Os microempreendedores individuais (MEI) poderão optar pelo débito automático do pagamento mensal do Documento de Arrecadação Simplificada do MEI (DAS-MEI). Para isso, basta acessar o Portal do Empreendedor, clicar no banner da solicitação de Débito Automático. O MEI que quiser fazer essa opção deve possuir uma conta em um dos 12 bancos conveniados.

Para ficar regularizado, o MEI deve pagar, até o dia 20 de cada mês, o boleto mensal com o valor fixo de R$ 47,85 (comércio e/ou indústria), R$ 51,85 (prestação de serviços) ou R$ 52,85 (comércio e/ou indústria com serviços), destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ISS. Essas quantias são atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo.

Quem opta por ser MEI passa a ter o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e acesso aos benefícios do INSS. Ele também pode contratar até um funcionário que receba até um salário mínimo. O processo de formalização é rápido e pode ser feito de forma gratuita no Portal do Empreendedor, no campo “Fomalize-se”. Ao se formalizar, o MEI pode emitir nota fiscal e participar de licitações públicas, ter acesso mais fácil a empréstimos, fazer vendas por meio de máquinas de cartão de crédito, entre outras vantagens.

Quem optar pelo débito automático até dia 10, o pagamento em conta cairá no mesmo mês. Porém, quem aderir no dia 11 em diante, o boleto do mês deverá ser pago pelos meios convencionais e o débito em conta será efetivado a partir do boleto do mês seguinte.

Para sair do débito automático, basta solicitar a desativação. Quem estiver recebendo benefício previdenciário só poderá solicitar o débito automático após cessado o pagamento do pecúlio. É importante lembrar que quando um optante passar a receber um benefício previdenciário, ele deverá suspender o débito automático, pois de acordo com a legislação previdenciária não se pode contribuir quando se está recebendo um dos benefícios do INSS.

Veja a lista dos bancos aqui:

001         Banco do Brasil S/A
003         Banco da Amazônia S/A
004         Banco do Nordeste
008         Banco Santander (Brasil) S/A
021         Banco Banestes S/A
041         Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A
070         Banco de Brasília S/A
104         Caixa Econômica Federal
237         Banco Bradesco S/A
389         Banco Mercantil do Brasil S/A
748         Banco Cooperativo Sicredi S/A
756         Banco Cooperativo do Brasil S/A                    

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