Microempreendedores Individuais (MEI) têm até a próxima quinta-feira (31) para enviar a Declaração do Anual de Faturamento (DASN/SIMEI) para a Receita Federal. Os empreendedores que não cumprirem o prazo pagarão multa com valor mínimo de R$ 50. A declaração deve ser feita, exclusivamente, pelo site www.portaldoempreendedor.gov.br.
Na DASN o MEI deve informar o valor total das vendas de mercadoria e prestação de serviço (em dinheiro, cheque e cartão) realizadas em 2017, sem dedução de nenhuma despesa.
No Portal do Empreendedor, os MEI têm acesso a declaração para três tipos de situações:
- Original: utilizada quando a declaração daquele ano será entregue pela primeira vez.
- Retificadora: para corrigir alguma informação enviada equivocadamente na DASN “Original” já transmitida.
- Situação Especial: entregue quando houver baixa, informando a data de extinção da empresa.
Os empreendedores que não entregarem a DASN até às 23h59 do dia 31 de maio serão penalizados com multa a partir de R$ 50. O MEI ainda pode ficar em dia com a Receita, enviando as declarações de faturamento de outros anos que estiverem em atraso. Caso o empreendedor esteja há mais de dois anos consecutivos sem enviar a DASN e também não tiver pagado nenhuma Guia de Recolhimento Mensal (DAS) durante este período, poderá perder o CNPJ.
Passo a passo para enviar a DASN
- Acesse a declaração anual no Portal do Empreendedor.
- Preencha o número do seu CNPJ (utilize, preferencialmente, o navegador Internet Explorer para evitar erros).
- Em “Tipo de Declaração”, selecione o campo Original e o Ano-Calendário de “2017”. Caso precise alterar alguma informação referente à DASN já enviada marque “Retificadora”. A opção “Situação Especial” deve ser arcada somente no caso de baixa da empresa.
- Na próxima tela, informe “Valor da Receita Bruta Total em 2017”. No segundo campo, preencha, a “Receita Bruta de 2017 sujeita ao ICMS” caso tenha atividades de comércio/indústria e/ou serviço de transporte intermunicipal e interestadual. Além disso, marque se possuiu empregado em 2017.
- Confira as informações e clique em “Transmitir”.
- Quando aparecer a tela “Declaração entregue com sucesso”, clique no botão “Imprimir” para impressão do recibo.
Prazo para entrega da DASN
Dia 31 de maio, quinta-feira
Informações: www.portaldoempreendedor.gov.br
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