A Prefeitura Municipal de Curvelo divulgou nessa terça-feira (29), informações sobre a implantação de taxímetros na cidade. O aparelho mede o valor cobrado pelo serviço de transporte, com base em uma combinação entre distância percorrida e tempo gasto no percurso.
Segundo as informações divulgadas pela prefeitura, diversas reclamações de consumidores junto ao PROCON forçaram a administração municipal a adotar medidas para a implantação de taxímetros na cidade. Através da lei federal 12.468/2011, todos os municípios com mais de 50 mil habitantes já eram obrigados a usar o equipamento.
Segundo o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado pela Prefeitura Municipal com o Ministério Público, após a nova legislação ser aprovada e sancionada, os taxistas terão um prazo de até 120 dias para instalar o aparelho.
Em resultância do TAC assinado, um projeto de lei já tramita na Câmara Municipal visando alterar a lei que regulamenta o serviço de transporte de passageiros por táxis na cidade.
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