No próxima terça-feira (30), encerra o prazo para Microempreendedores Individuais (MEI) entregarem a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN). Os MEI que tiverem dúvidas sobre o preenchimento do documento poderão agendar atendimento gratuito do Sebrae Minas pelo 0800 570 0800 ou pelo WhatsApp (31) 9 9822-8208.
Segundo o Sebrae, em Minas Gerais existem cerca de 1.040.610 MEI formalizados até 31 de dezembro de 2019. Eles deverão enviar a sua Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) pelo site do Simples Nacional (http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional). De acordo com o Sebrae, a declaração é uma obrigação do MEI que comprova o valor total das vendas de produtos e prestação de serviços (em dinheiro, cheque e/ou cartão) efetuadas com ou sem emissão de notas fiscais, sem dedução de nenhuma despesa, referente ao ano anterior.
Ainda segundo o Sebrae, o MEI que não entregar a DASN ficará impedido de emitir os boletos mensais das obrigações tributárias (Documento de Arrecadação Simplificada – DAS), além de estarem sujeito a multa e ainda juros pelo atraso no pagamento dos tributos.
De acordo com a entidade, os empreendedores inadimplentes poderão ainda perder os benefícios adquiridos com a formalização como, por exemplo, o direito à Previdência Social. Também ficará impedido de tirar certidões negativas de débito junto à Receita Federal enquanto não quitar todos os boletos, ou pelo menos, solicitar e ficar em dia com um parcelamento destes valores.
Conforme o Sebrae, a situação do MEI pode se complicar ainda mais caso não tenha enviado a DASN por dois anos consecutivos. Como não conseguirá gerar a guia de contribuição mensal neste período, poderá inclusive ter o CNPJ cancelado.
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