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Câmara de Curvelo aprova lei que proíbe homenagens a escravocratas

Vereador Douglas Veríssimo, autor do projeto de lei.

A Câmara Municipal de Curvelo-MG aprovou na última segunda-feira (04), por unanimidade, um projeto de lei que proíbe homenagens a escravocratas, ao golpe militar de 1964 e ao período da ditatura no Brasil, pela administração do município.

O projeto de lei nº 1.194/2022 proíbe atribuir a prédios, rodovias, repartições públicas e bens de qualquer natureza pertencentes ou sob gestão do executivo municipal o nome de qualquer pessoa que esteja ligada ao exercício da prática escravista ou crimes praticados contra a humanidade.

Se for sancionada pelo prefeito Luiz Paulo, a nova lei também permitirá que o poder executivo renomeie locais públicos, prédios municipais ou rodovias cujos os nomes homenageiem personagens ou eventos históricos ligados a prática escravocrata ou crimes praticados contra a humanidade. Locais como o bairro Bandeirantes, por exemplo, poderão mudar de nome, já que este leva o nome dos descendentes portugueses que exploraram várias partes do Brasil em busca de ouro e captura de escravos fugidos para quilombos e índios.

Além de permitir renomear os locais públicos, a partir da aplicação dos critérios já citados, a prefeitura também poderá retirar das vias públicas monumentos públicos, estátuas e bustos, exceto esculturas ou obras de arte que não enaltecem nem exaltam a memória do homenageado ou, quando ocorram razões de ordem artística, arquitetônica ou artístico-religiosa para sua manutenção.

A lei também estende a vedação para pessoas que tenham sido condenadas com sentenças transitadas em julgado pela prática de crimes contra a humanidade, aos direitos humanos, exploração do trabalho escravo, racismo e injúria racial. 


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