A partir desta segunda-feira (03), a Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) abre as inscrições para o "Mutirão Esse é Meu Nome". Esta iniciativa inédita em âmbito estadual visa garantir o direito à identidade e à personalidade de pessoas transgênero em Curvelo e outras 30 cidades de Minas Gerais.
Oportunidade de Inclusão Social e Jurídica
O mutirão oferece às pessoas trans e travestis a oportunidade de retificar seus nomes e gêneros nos documentos de forma gratuita, com acompanhamento jurídico especializado. Este processo é fundamental para que essas pessoas possam viver com dignidade e acesso a direitos básicos como educação, saúde e emprego.
As inscrições podem ser realizadas entre os dias 3 e 28 de junho, de segunda à sexta-feira, das 13h às 17h, na Rua Vitória, nº 286, Bairro Maria Amália, em Curvelo. Os interessados devem ter no mínimo 18 anos e apresentar RG, CPF, título de eleitor e comprovante de endereço.
Procedimentos e Benefícios
Após uma avaliação individual, a DPMG providenciará a retificação do nome e gênero na certidão de nascimento e/ou casamento junto ao Cejusc ou ao cartório de registro civil, conforme o caso. Segundo o defensor público Vladimir Rodrigues, da Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais (DPDH) da DPMG, "a retificação de nome e gênero é um dos atos mais importantes na vida das pessoas transexuais e travestis. É um divisor de águas, pois permite que a pessoa tenha acesso a seus direitos básicos, como educação, saúde e emprego, com dignidade e respeito à sua identidade".
Contexto Legal e Apoio Comunitário
A iniciativa atende à demanda da própria comunidade trans e travesti, promovendo a conscientização sobre os direitos dessas pessoas e facilitando sua inclusão social. Desde a decisão do Supremo Tribunal Federal e de acordo com o Provimento nº 149 de 2023 do Conselho Nacional de Justiça, a alteração de prenome e gênero pode ser feita extrajudicialmente em cartório. Em Minas Gerais, a Lei 24.632/2023 garante a gratuidade da retificação para pessoas de baixa renda.
O mutirão é realizado pela DPMG, coordenado pela DPDH e conta com o apoio da Coordenadoria de Projetos, Convênios e Parcerias (CooProC).
Serviço:
- O que: Mutirão "Esse é Meu Nome" - Retificação de nome e gênero para pessoas trans e travestis
- Quando: Inscrições abertas de 3 a 28 de junho, de segunda à sexta-feira, das 13h às 17h
- Onde: Rua Vitória, nº 286, Bairro Maria Amália, Curvelo
- Quem pode participar: Pessoas trans e travestis com no mínimo 18 anos
- Documentos necessários: RG, CPF, título de eleitor e comprovante de endereço
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