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Estabilidade Jurídica: Prefeitura de Curvelo prorroga validade do Concurso Público de 2023 por mais dois anos


O funcionalismo público e centenas de candidatos aprovados receberam uma notícia importante com a publicação do novo decreto municipal que prorroga a validade do último concurso público da Prefeitura de Curvelo, homologado originalmente em 2023.

Amparada pela legislação, a prorrogação estende o prazo legal do certame por mais dois anos. Na prática, a medida significa que a administração municipal mantém o direito de convocar e nomear novos profissionais aprovados no cadastro de reserva de forma gradativa, à medida que surgirem vagas e houver margem no orçamento fiscal do município.

A decisão traz segurança jurídica para quem estuda e aguarda a convocação, além de gerar economia para os cofres públicos, que não precisarão realizar um novo e dispendioso processo seletivo a curto prazo para o preenchimento de cargos essenciais na máquina pública

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