O juízo da Vara de Execuções Fiscais, Execuções Penais, Acidentes do Trabalho e Precatórias Criminais da Comarca de Curvelo/MG informa que se encontra aberto o prazo para credenciamento de entidades a serem beneficiadas com prestações pecuniárias, fruto de processos penais.
O edital é para fins de cadastramento de entidades públicas ou privadas, sem fins lucrativos, com finalidade social e para atividades de caráter essencial à cidadania, sediadas na Comarca de Curvelo, que estejam interessadas no recebimentos de recursos provenientes de penas pecuniárias, executadas no âmbito da Vara de Execuções Penais de Curvelo, para os anos de 2022 e 2023.
O credenciamento deverá ser feito no período compreendido entre 21/11/2022 a 23/01/2023, preferencialmente, através do e-mail varaexecucoes@gmail.com, mediante o atendimento ao disposto no edital no 01/2022. Maiores informações poderão ser obtidas junto à Secretaria da citada Vara.
Mais informações podem ser obtidas mediante contato com a Secretaria da Vara de Execuções Penais de Curvelo, situada no Fórum deste Município, à Av. Sarobá, 400, Maria Amália, sala 216, pessoalmente, ou pelo telefone 38 3721-2940, ramal 265.
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