noticiNa manhã desta terça-feira (25), o Governo Federal, através do Ministério da Fazenda, publicou uma Medida Provisória (MP) no Diário Oficial da União (DOU) para regulamentar as apostas esportivas no território nacional. A ação tem como objetivo normatizar essa prática, estabelecendo regras, aplicando tributos e fiscalizando a atividade no Brasil. A MP atua como um complemento à Lei nº 13.756, que foi sancionada em 2018 e legalizou as apostas de quota-fixa, abrindo caminho para o surgimento de diversos sites de apostas no país.
A medida exige que as empresas que operam apostas apresentem capital mínimo e mantenham estrutura, equipe e domicílio fiscal no Brasil. Além disso, trata de questões importantes, como a destinação do GGR ("Gross Gaming Revenue"), que é a receita obtida com todos os jogos após o pagamento de prêmios aos jogadores e imposto sobre a premiação. A partir de agora, as apostas serão taxadas em 18% sobre o GGR, e o prêmio dos jogadores também receberá um tributo de 30% pelo Imposto de Renda, aplicado a valores a partir de R$ 2.112. Parte da arrecadação gerada por essas taxações será destinada para educação (0,82%), segurança (2,55%), seguridade social (10%), entidades do sistema nacional do esporte (1,63%) e o Ministério dos Esportes (3%).
Segundo especialistas, a ausência de regulamentação anterior permitiu que as empresas operassem totalmente fora do país, com tributação e sede operacional no exterior e licenças adquiridas em outros países onde as apostas são permitidas. Com a regulamentação, estima-se que o país arrecade anualmente cerca de R$ 6 bilhões em impostos sobre a atividade.
A MP também altera o texto da Lei 13.756/2018, retirando a exclusividade do serviço da União e permitindo que os estados da federação também possam explorar o serviço, como já vem ocorrendo. Outro aspecto relevante é a regulamentação de sanções e regras para coibir a manipulação de resultados, buscando evitar situações de escândalo no esporte ligadas a empresas de apostas.
Embora as regras da MP já estejam em vigor, ela precisa ser analisada pelo Congresso Nacional em até 120 dias para não perder a validade. O Ministério da Fazenda será responsável por formalizar o efetivo funcionamento das apostas no país. Especialistas destacam que a regulamentação é benéfica para a sociedade, pois proporciona segurança nas operações das casas de apostas e também contribui para a integridade no esporte, através do controle mais rigoroso sobre essas movimentações de grande volume. Entretanto, alguns afirmam que ainda há incerteza no contexto e que é necessário aprofundar o trabalho, pois além da MP, um Projeto de Lei sobre o tema também será encaminhado para o Congresso, e o Ministério da Fazenda editará portarias relacionadas ao assunto. Dessa forma, é preciso aguardar as próximas ações do governo para definir completamente a regulamentação da prática no Brasil.
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