Justiça determina regularização de contratações da Prefeitura de Corinto

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) obteve uma vitória significativa na busca pela regularização das contratações de servidores públicos no Município de Corinto, situado na região central do estado. A Justiça deferiu, a pedido do MPMG, uma tutela de urgência que estabelece medidas específicas para garantir a legalidade e transparência nos processos de contratação.

A decisão judicial determina que o Município de Corinto regularize as contratações de servidores, dando prioridade à lista classificatória do concurso público de edital 01/2017. Isso significa que a administração municipal deverá utilizar essa lista como critério de seleção nas próximas contratações temporárias. Em casos em que não seja possível seguir a lista, a Justiça exige a realização de um devido processo seletivo.

Uma das ressalvas da decisão é que os contratos temporários só poderão ser prorrogados uma vez, exceto nos casos em que houver aproveitamento da lista classificatória do concurso. Essa medida visa evitar a perpetuação de contratações temporárias, promovendo a regularização e estabilidade nas contratações de pessoal.

Além disso, a decisão judicial destaca a necessidade de observar o regime estabelecido pela Lei n° 11.350/2006 para as contratações de agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias. Futuras contratações desses profissionais devem ocorrer por meio de processo seletivo, sendo vedadas as contratações temporárias para essas categorias.

O MPMG, em sua apuração, identificou que o Município de Corinto possui aproximadamente 440 servidores contratados temporariamente, muitos deles para atender demandas ordinárias e permanentes da Administração Pública. A prefeitura, segundo informações do próprio órgão ministerial, realizou essas contratações sem a devida realização de processo seletivo, inclusive para o preenchimento de vagas de agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias. Essa prática foi considerada violadora dos princípios da isonomia e do concurso público.

A decisão judicial estabelece uma multa de R$1 mil por contratação temporária irregular em caso de descumprimento. Essa penalidade tem o objetivo de garantir o cumprimento efetivo da determinação judicial e incentivar a observância das normas legais nos processos de contratação do Município de Corinto.

Essa decisão representa um importante passo na busca pela regularização e transparência nas contratações do setor público, reforçando a importância do cumprimento rigoroso das normas legais e dos princípios constitucionais que regem o acesso ao serviço público.