Últimas notícias

Decreto regulamenta empresas de publicidade volante em Curvelo


Na última quinta-feira (09) foi registrado no Diário Municipal, o decreto que regulamenta prestadores de serviços de natureza publicitária, realizada por meio de veículos dotados de equipamento de som, em Curvelo-MG.
O decreto 3011/2017, de 24 de fevereiro, foi alterado pelo decreto 3028/2017, ambos regulamentam o serviço de som volante na cidade. As novas regras preveem, apreensão da aparelhagem e cassação da licença para atuar, caso seja constatado um volume acima de 80 decibéis ou o não cumprimento de todos os pre-requisitos da lei. 
O limite para o licenciamento de veículos no Município será de 01 licenciamento para cada 2.500 habitantes, tomando como parâmetro o último censo habitacional realizado pelo IBGE no Município de Curvelo. Cada empresa poderá licenciar no máximo 05 veículos para o exercício da atividade de propaganda volante.
Acesse o decreto aqui.

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Atenção: Os comentários são de inteira responsabilidade de quem os publica e estão sujeitos a moderação caso não sejam pertinentes ao assunto. Para entrar em contato direto com a redação acesse: www.clickcurvelo.com/contato

Click Curvelo Designed by Templateism.com Copyright © 2013 - 2016

Imagens de tema por Jason Morrow. Tecnologia do Blogger.