O Município de Curvelo e o Ministério Público de Minas Gerais formalizaram, em 30 de outubro de 2025, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) destinado a enfrentar a recorrente presença de animais de grande porte soltos nas vias públicas da cidade. A medida decorre de representação feita pelo vereador Douglas Veríssimo Gonçalves (PV), que apontou falhas do poder público no controle da situação e alertou para os riscos à população.
A representação levou à abertura do Procedimento Administrativo nº 02.16.0209.0094132.2024-76, conduzido pela 2ª Promotoria de Justiça de Curvelo, e resultou no acordo firmado entre as partes. O TAC foi assinado pela promotora Carolina Rita Torres Gruber, pelo prefeito municipal e pela procuradora-geral do município.
Medidas e prazos definidos
O termo estabelece ações e prazos obrigatórios para que o município implemente medidas de controle e manejo de animais de grande porte em locais públicos. Entre as principais determinações estão:
• Criação, em até 120 dias, de um canal oficial de denúncias, por telefone, aplicativo ou WhatsApp institucional.
• Instituição, em até 1 ano, de um fluxo administrativo padronizado para registro de denúncias, fiscalização, identificação de tutores, autuação e aplicação de sanções.
• Implantação, também em até 1 ano, de um curral municipal ou estabelecimento de parcerias para abrigar, alimentar e destinar adequadamente os animais apreendidos.
O TAC prevê multa diária de R$ 100,00 em caso de descumprimento, valor que será direcionado ao Fundo Especial do Ministério Público (FUNEMP).
Riscos e histórico de acidentes
O procedimento administrativo identificou que a circulação de cavalos e bois soltos em áreas urbanas tem provocado situações de risco, incluindo acidentes de trânsito, um deles com morte. O documento também aponta que a falta de controle sanitário favorece a disseminação de zoonoses como raiva, febre maculosa e mormo.
Posicionamento do autor da representação
O vereador Douglas Veríssimo Gonçalves, responsável pela denúncia inicial, afirmou que a formalização do TAC estabelece parâmetros claros para atuação do município. Ele declarou que acompanhará o cumprimento das medidas, alegando que a fiscalização é parte de sua função no Legislativo.
Impacto do termo
Com o TAC, o município passa a ter obrigações definidas para estruturar uma política contínua de controle de animais de grande porte em vias públicas. O acordo combina responsabilidade administrativa e acompanhamento legislativo, buscando reduzir riscos à população e organizar a gestão desses animais em Curvelo.
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